TST - AIRR - 165/2005-013-20-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE .

Tribunal TST
Processo AIRR - 165/2005-013-20-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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