TST - AIRR - 1730/2006-008-23-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PCCS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE. Não merece reparos despacho que nega seguimento a recurso de revista quando a divergência jurisprudencial indicada expressa premissa diversa da assentada pelo Tribunal a quo. Daí o obstáculo posto pela Súmula 296 desta Corte. Outrossim, não constatada afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado, o recurso não se viabiliza ante o disposto na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1730/2006-008-23-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ect, pccs.

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