TST - AIRR - 189/2006-007-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2006-007-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista execução, descanso semanal remunerado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›