TST - AIRR - 2004/2004-002-21-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Nessa esteira, estando a v. decisão regional em consonância com o mencionado verbete, o recurso de revista não se viabiliza, devendo ser mantido o r. despacho agravado, que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2004/2004-002-21-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mudança de regime jurídico.

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