TST - AIRR - 247/2007-013-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão de Tribunal Regional do Trabalho reconhecendo o vínculo empregatício postulado é matéria fática insuscetível de ser reformada em sede recurso de revista, por não ser possível, nesta fase processual, o reexame dos fatos e provas dos autos. Na hipótese, a incidência da Súmula 126-TST não autoriza conhecimento de recurso seja por violação de lei seja por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2007-013-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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