TST - AIRR - 24711/2006-002-11-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DEFINIDORA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. Constando no v. decisum que as normas coletivas previram o caráter indenizatório da verba, não se cogita de contrariedade à Súmula nº 241 do TST, que dessa particularidade não cuida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24711/2006-002-11-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, integração da ajuda-alimentação.

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