TST - AIRR - 240/2005-032-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE, REFORMANDO SENTENÇA PROFERIDA COM SUPORTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL DECLARADO INVÁLIDO, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST . Decisão Regional que, reformando sentença proferida com suporte em acordo extrajudicial declarado inválido, determina o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, não exaure a prestação jurisdicional na instância ordinária, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2005-032-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão regional que, reformando sentença proferida com suporte em acordo.

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