TST - AIRR - 2422/2003-342-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. DIFERENÇ AS DE 40% DA MULTA DO FGTS. INEXIGIBILIDADE DO TERMO DE ADESÃ O PREVISTO NA LC 110/01. O direito de o empregado postular o recebimento da s diferenç as da multa rescisó ria restou incontroverso com a ediçã o da Lei Complementar nº 110/2001. Por conseguinte, torna-se desnecessá ria a comprovaçã o de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o em p regado tenha firmado acordo com a Caixa Econô mica Federal. Dessa forma, podemos aduzir que a prova de assinatura do termo de adesã o à proposta prevista no art. 4º , I, da referida Lei Complementar é totalmente prescindí vel. Impossibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos dos § 4º e § 5º do artigo 896 da CLT e Sú mula 333 do c. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2422/2003-342-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacioná rios, diferenç as de 40% da multa do fgts.

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