TST - AIRR - 2855/2005-043-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 126/TST. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, pela denúncia de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão regional está alicerçada no conjunto probatório dos autos, pelo qual restou evidenciado que a recorrente é parte legítima para integrar o pólo passivo da relação processual. Logo, para modificar a decisão ora impugnada, necessário o reexame do contexto fático, o que não é permitido nesta esfera recursal, conforme elucida a Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2855/2005-043-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, massa falida.ilegitimidade passiva ad causam, súmula 126/tst.

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