TST - AIRR - 290/2007-069-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA EXERCIDA FORA DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 . Nos termos da OJ 324 da SBDI-I do TST, é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2007-069-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›