TST - AIRR - 308/2005-051-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os depósitos recursais efetuados após a vigência da Instrução Normativa nº 26/2004 do TST devem ser realizados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP. Não é considerado válido o recolhimento mediante guia diversa. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2005-051-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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