TST - AIRR - 350/2005-013-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. O remédio processual cabível contra a decisão do relator que nega seguimento a recurso ordinário é o agravo, doutrinariamente conhecido como inominado , ex vi do artigo 557, § 1º, do CPC. A interposição de recurso de revista contra aquela decisão importaria em duplicidade de meios de hostilização, o que afrontaria, por sua vez, o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2005-013-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição de recurso de revista contra decisão monocrática que nega.

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