TST - AIRR - 423/2006-038-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, necessária se faz para o conhecimento do recurso de revista a demonstração de violação do texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST. A recorrente atendeu ao requisito apenas quanto à indicação de contrariedade à Súmula nº 331, II, do TST, que não se aplica ao caso, pois aqui se debate em torno da extrapolação do período do contrato de trabalho temporário a convalidar aquele por tempo indeterminado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2006-038-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, rito sumaríssimo.

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