TST - AIRR - 589/2004-012-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROPOSITURA DE AÇÃO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. MUDANÇA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA REJEITADA. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA . Decisão regional no sentido de que a reclamada, sociedade de economia mista, não pode responder pela inexecução ou execução precária do plano de saúde oferecido pela empresa prestadora de serviços, mantendo o indeferimento da pretensão do sindicato profissional no sentido de que fosse restabelecido o plano de saúde anterior. Hipótese em que foi afastada a alegação de alteração lesiva do contrato de trabalho, porquanto o procedimento irregular da prestadora de serviços não poderia ser atribuído à reclamada, que contratou de boa-fé, nos termos exigidos pela norma coletiva. Particularidade, ainda, em que o Tribunal Regional do Trabalho assentou que não configura alteração lesiva do contrato de trabalho a mudança do pagamento do sistema pós-pago para o pré-pago, na medida em que a economia da reclamada não implica ônus para os empregados. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2004-012-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, propositura de ação pelo sindicato profissional, mudança de plano de saúde.

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