TST - AIRR - 62/2005-105-22-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 363/TST. Como bem analisado pelo MM. Juízo de admissibilidade, o e. Tribunal Regional, ao deferir as diferenças do FGTS, na hipótese dos autos, decidiu em conformidade com a jurisprudência firme do c. TST. Inviável, assim, o recurso de revista alicerçado em denúncia de ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2005-105-22-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, diferenças de fgts.

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