TST - AIRR - 764/2005-022-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL . Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2005-022-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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