TST - AIRR - 826/2007-047-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. RITO SUMARÍSIMO. AFRONTA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CF . Conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2, o s princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório. Aliás, relativamente à pretensa violação ao art. 5º, II, da CF/88, reiteradamente já tem decidido o Pretório Excelso, inclusive com a edição da Súmula nº 636, in verbis: Súmula 636. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida .

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/2007-047-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, rito sumarísimo.

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