TST - AIRR - 92/2003-302-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar a satisfação dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte é do empregado (Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1-TST). Neste contexto, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto contra decisão calcada na referida Orientação Jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2003-302-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vale-transporte.

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