TST - RR - 1341/2002-021-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante o fato de possível nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, necessário se faz o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO . Configura-se recusa de prestação jurisdicional a decisão regional que, a par de manter a sentença que autorizara a devolução de descontos efetuados dos salários dos reclamantes a título de contribuição ao Instituto de Previdência municipal, ao fundamento de que não seriam lícitos os descontos porque o benefício fora cancelado, não aprecia requerimento no sentido de ser impossível a devolução total da contribuição ante o fato de que referido desconto não visava tão-somente à complementação de aposentadoria, mas, também, o custeio de outros benefícios, tais como licença-paternidade, licença para tratamento de saúde etc. Particularidade em que a argüição constou tanto do recurso ordinário quanto dos embargos de declaração que se seguiram naquela fase processual. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1341/2002-021-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, possibilidade de configuração de negativa de prestação jurisdicional, ante o fato de.

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