TST - ED-RR - 1122/2005-045-12-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Acerca da validade da norma coletiva que dispôs sobre quitação do contrato de trabalho, o v. acórdão embargado foi claro, no sentido de considerá-la ilegal, porque contrária ao artigo 477, § 2º, da CLT. Ademais, foi explicitado que a discriminação de parcelas e percentuais, de forma genérica, visando a abarcar todas as hipóteses possíveis na relação de emprego firmada entre as partes, reforçaria o entendimento de que a pretensão foi de quitação genérica dos contratos de trabalho e não de caso a caso. Por fim, os artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal foram tidos como incólumes, na medida em que não observadas as restrições do artigo 477, § 2º, da CLT. Destaque-se que o ato jurídico perfeito somente se caracteriza quando praticado segundo as leis vigentes ao tempo em que se efetuou. Pergunta-se. Qual foi a lei que o reclamado seguiu? A resposta. Nenhuma, porquanto, como já afirmado no v. acórdão embargado as disposições do artigo 477, § 2º, da CLT que regem a questão, não foram observadas. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1122/2005-045-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, besc.

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