TST - ED-ED-AIRR - 16/2006-006-10-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA INCOMPREENSÍVEL E DESARRAZOADA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. In casu, a tese da ausência de manifestação no acórdão embargado acerca da matéria constitucional não pode prosperar, considerando-se que nenhuma matéria constitucional foi submetida a exame desta colenda Corte, seja em sede de agravo de instrumento ou de embargos de declaração. A inexistência de tais vícios na decisão embargada, corroborada pela premissa incompreensível e desarrazoada sustentada pela embargante, evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, hipótese que atrai a incidência do parágrafo único do artigo 538 do CPC, pelo que se impõe à embargante a multa, em favor do embargado, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 16/2006-006-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, premissa incompreensível e desarrazoada, caráter manifestamente protelatório.

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