TST - ED-AIRR - 1843/2003-004-18-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . REVISÃO DO JULGADO . A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Não restou demonstrada a omissão denunciada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1843/2003-004-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, revisão do julgado.

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