TST - ED-A-AIRR - 2018/2003-481-01-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . 1. Da exegese dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT extrai-se que embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. Na hipót e se, a Reclamante imputa ao acórdão embargado o vício da omissão, ao argumento de que a decisão teria omitido o fato de que na fundamentação do despacho a quo de admissibilidade do recurso de revista está claramente consignada a expressão requisitos extrínsecos: presentes e que os autos evidenciam de forma cristalina a tempestividade de todos os atos processuais, que não foram objeto de oportuna contestação pela reclamada nem de pronunciamento judicial. 3. No entanto, verifica-se que a decisão embargada, ao enfrentar a matéria controvertida (irregularidade de traslado do agravo de instrumento) e aplicar a Instrução Normativa 16/99 desta Corte, foi expressa e fu n damentada, indicando claramente as razões de decidir, não se havendo, portanto, cogitar de existência de omissão no julgado. 4. Dessa forma, não estando config u rada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos devem ser rejeitados. Embargos de decl a ração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2018/2003-481-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de traslado, inexistência de omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›