TST - ED-AIRR - 569/2006-038-03-40


26/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária da administração pública direta pelo pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante se deu sob o enfoque da culpa in vigilando do tomador dos serviços, a ensejar a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, não cabe recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com súmula do TST. Indenes os arts. 2º e 5º, II, da CF.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 569/2006-038-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária do ente público.

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