TST - RR - 2458/2002-464-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO . Constatado que o único motivo ensejador da deserção do recurso ordinário foi o preenchimento incorreto do código de arrecadação das custas no DARF, evidente a violação do artigo 789 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2458/2002-464-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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