TST - RR - 25486/2002-900-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO . Nos termos da Súmula 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. PARCELA DAS HORAS EXTRAS PAGAS NO MÊS SUBSEQÜENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 25486/2002-900-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, cartão de ponto, registro.

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