TST - RR - 277/2006-011-10-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, e , da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como se cogitar de incidência das contribuições previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória.

Tribunal TST
Processo RR - 277/2006-011-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, impossibilidade.

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