TST - RR - 295/2004-020-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - No caso em análise, como dito pelo e. Tribunal Regional, estavam presentes todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia. A prevalecer a tese da reclamada, de ausência de algumas condições legais para o reconhecimento do vínculo, necessária seria a incursão em fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. Indenes os dispositivos de lei invocados. MULTA DO ART. 477 DA CLT RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A aplicação da multa de que trata o art. 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso dos autos, o deferimento das verbas rescisórias somente ocorreu judicialmente, quando reconhecida a existência do liame empregatício, não se configurando excesso de prazo para o pagamento. Nesse sentido a OJ nº 351 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 295/2004-020-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, no caso em análise,.

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