TST - RR - 395/2005-221-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, AMBOS DA SDC DO TST . Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST (art. 896, § 5º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 395/2005-221-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições assistenciais, cobrança de trabalhadores não sindicalizados.

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