TST - RR - 751922/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos do término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 751922/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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