TST - RR - 783/2002-004-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA MULTA POR E M BARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Como consignado pelo acórdão regi o nal, a r. sentença emitiu tese e x plícita sobre todos os temas que foram objeto da lide, configurando o caráter protelatório dos Embargos de Decl a ração a ela opostos. A cominação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, não ofende o preceito inserto no art. 5º, LV, da Carta Magna. A ut i lização de meios legítimos de i m pugnação de decisões com intuito meramente protelatório configura abuso do direito de acesso ao Poder Judiciário. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DA NOVA R E LAÇÃO CONTRATUAL Tendo em conta a posição definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente r e visão da jurisprudência pelo Eg. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783/2002-004-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista multa.

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