TST - AIRR - 659/2006-042-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte dispõe que: o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo em conta vinculada . No caso, ajuizada a ação mais de dois anos após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, afigura-se prescrito o direito do empregado de reclamar as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2006-042-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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