TST - AIRR - 2468/2003-020-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ESTABILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA. Como a admissão do reclamante no emprego público não se deu por concurso público, conforme previsto no art. 41, caput , da Carta Magna, tampouco encontrava-se há, pelo menos, cinco anos em exercício quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme dispõe do art. 19, caput , do ADCT, não se há de falar em estabilidade. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2468/2003-020-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de concurso público, estabilidade.

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