TST - AIRR - 77746/2003-900-04-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ações em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, cuja adesão ao Plano instituidor do benefício decorre do contrato de trabalho . Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido na Súmula nº 288 do TST, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77746/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da cef, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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