TST - RR - 1155/2005-008-12-00


26/set/2008

DANO MORAL E MATERIAL INDENIZAÇÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO ADQUIRIDA E A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA NORMAS REGENTES DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. Nos termos do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao empregado é assegurada, além do seguro contra acidentes de trabalho, a percepção de indenização por parte de seu empregador, sempre que este, por dolo ou culpa, lhe causar prejuízos passíveis de serem indenizados a título de danos morais ou materiais. Com base nisso, não se há de cogitar na ocorrência de vilipêndio ao disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, se o órgão julgador, com base no laudo pericial juntado aos autos, concluiu pela existência de conduta da reclamada causadora de moléstia profissional adquirida pela reclamante. Para se chegar a conclusão diversa, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante no processo, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1155/2005-008-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dano moral e material indenização comprovação de nexo causal entre, nos termos do disposto.

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