TST - RR - 1387/2005-017-05-00


26/set/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ações em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria instituída mediante plano de previdência fundado em decorrência do contrato de trabalho. Decisão regional proferida em termos coincidentes com a jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1387/2005-017-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, entidade de previdência privada.

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