TST - RR - 1465/2005-404-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO NULIDADE - EFEITOS. Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal, é nulo o contrato de trabalho celebrado pela administração pública sem a observância do requisito da aprovação prévia em concurso público. Este é o entendimento sedimentado na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1465/2005-404-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho celebrado sem observância do requisito da aprovação, efeitos.

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