TST - RR - 1519/2001-102-10-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA FAZENDA PÚ BLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA. A executada principal é pessoa jurí dica de direito privado e a cobranç a dos juros de mora de forma reduzida, prevista na Medida Provisó ria nº 2180-35/01, é restrita à Fazenda Pú blica quando esta é a devedora principal quanto ao pagamento de verbas remunerató rias devidas a servidores e empregados pú blicos, e nã o na hipó tese de reconhecimento da responsabilidade subsidiá r ia da entidade pú blica, na condiçã o de tomadora de serviç os. Recurso de revista nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1519/2001-102-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, juros de mora fazenda pú blica responsabilidade subsidiá ria, a executada principal é.

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