TST - RR - 1519/2006-322-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA ART. 23 DA LEI Nº 8.630/93 - EXIGIBILIDADE . A previsão constante no art. 23 da Lei nº 8.630/93 tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista, que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, militando contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e celeridade processuais. Não há nenhuma determinação de que a submissão do litígio à Comissão Paritária seja condição prévia de admissibilidade de ajuizamento de ação. A lei, com certeza, não criou pressuposto processual. Note-se, ademais, que não há o estabelecimento de nenhuma sanção legal aplicável caso a questão não seja submetida à Comissão Paritária previamente à interposição da demanda judicial. Oportuno ressaltar que a obrigatoriedade diz respeito, tão-somente, à constituição da Comissão Paritária.

Tribunal TST
Processo RR - 1519/2006-322-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista trabalho portuário avulso, submissão da demanda à comissão paritária art, 23 da lei nº 8.630/93.

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