TST - RR - 1701/2005-001-24-00


26/set/2008

RECURSO RE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS TEMPO DESPENDIDO NA OBTENÇÃO DE TROCO LIMITES DA CONFISSÃO AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO . O julgador, norteado pelos princípios da busca da verdade real, do livre convencimento motivado e da razoabilidade, que informam o Processo do Trabalho, e atentando para fatos, circunstâncias, provas e indícios de prova constantes dos autos, pode, não obstante a ausência de defesa com manifestação da ré precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa quando esta não venha a prevalecer contrariamente às provas efetivamente produzidas. Assim, o convencimento do Órgão julgador em sentido favorável à limitação das horas extraordinárias somente estaria albergado diante de fatos e provas que limitassem a aplicação do art. 302 do CPC. Ocorre que, em não existindo referidas provas nos autos, imprópria a utilização do princípio da razoabilidade quando desassistido o julgador de elementos constantes dos autos que justifiquem a limitação perpetrada, ensejando, conseqüentemente, a mácula aos termos do art. 302 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1701/2005-001-24-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso re revista, horas extraordinárias tempo despendido na obtenção de troco limites da, o julgador, norteado pelos.

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