TST - RR - 1743/2005-131-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO PARCIAL HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente e não apenas do período não usufruído. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1743/2005-131-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada supressão parcial horas extraordinárias, a teor da orientação.

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