TST - RR - 182/2003-255-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA. A jurisprudência emanada desta Corte ad quem vem assentando entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo interjornadas para descanso do trabalhador provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT, mormente porque o intuito do legislador é a promoção da reposição da força de trabalho despendida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 182/2003-255-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, a jurisprudência emanada desta.

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