TST - RR - 2293/2003-461-02-00


26/set/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS TURNO DE REVEZAMENTO. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer a jornada de 6 horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando a hipótese de jornada elastecida com previsão em acordo ou negociação coletiva de trabalho. Portanto, não se trata de não aplicar norma coletiva pelo seu conteúdo, e sim de deixar de atribuir-lhe validade quando inexistente a previsão do exercício de turnos ininterruptos de revezamento no acordo coletivo carreado aos autos. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 2293/2003-461-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extraordinárias turno de revezamento, o art.

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