TST - RR - 305/2006-101-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRESSÃO PERCEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Esta Corte Superior já sedimentou entendimento, mediante a Súmula nº 372, I, da SBDI-1, no sentido de que percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 305/2006-101-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista gratificação de função supressão percebimento por mais, esta corte superior já.

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