STJ - REsp 665958 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0083144-9


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROLATADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO IPC DE JANEIRO/89 EM
70,28%. NÃO-IMPUGNAÇÃO, NA APELAÇÃO, DESSA QUESTÃO. REDUÇÃO PARA 42,
72% APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO, PELA
UNIÃO, DE ERRO ARITMÉTICO. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA.
OMISSÃO NO JULGADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULA 282/STF.
1. É insuficiente que a parte recorrente, no afã de anular o aresto
recorrido, apresente apenas afirmações genéricas de violação do art.
535, II, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os temas insertos nos arts. 620 e 743, I, do CPC, apontados como
maltratados, não foram debatidos pela Corte a quo, o que atrai o
impedimento da Súmula 282/STF. Nem mesmo nos embargos de declaração
que opôs frente ao acórdão do agravo de instrumento, suscitou a
recorrente pronunciamento a respeito deles.
3. A sentença homologatória de cálculos da execução consignou
expressamente a adoção do IPC de janeiro/89 de 70,28% para a
atualização da dívida exeqüenda. Essa sentença foi objeto de
apelação, e confirmada pelo Tribunal superior, não havendo nesse
apelo impugnação sobre a questão.
4. O aresto recorrido erigiu o seu pronunciamento sobre o fundamento
de que não se pode reabrir discussão ou se determinar a incidência
de outro índice de atualização que não aquele previsto na sentença,
sob pena de incorrer em maltrato ao instituto da coisa julgada.
Alfim, impôs a reforma da decisão agravada para considerar, para
fins de liquidação da dívida, o índice de 70,28% para o IPC de
janeiro de 1989.
5. Não se verifica, no caso, nenhum erro aritmético, mas mera
pretensão da União de efetuar a revisão de cálculos já homologados,
o que não é permitido tendo em vista a preclusão da matéria e o
respeito à coisa julgada.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665958 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0083144-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, execução de sentença prolatada em ação de desapropriação.

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