TST - RR - 3880/2006-663-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . Na linha do entendimento sedimentado na Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, a nulidade do contrato de trabalho por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição da República só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3880/2006-663-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista nulidade do contrato celebrado após a constituição, na linha do entendimento.

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