STJ - REsp 718023 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0008204-2


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A
INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA
LEF. EXTINÇÃO.
1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para
exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento.
2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento
conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a
extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e
impossibilidade jurídica do pedido.
3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é
condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a obrigação
padece de incerteza, tornando a inscrição em dívida ativa indevida.
Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição
passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa
recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no
sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso
inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na
forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo espólio ou herdeiros,
a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º,
III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN.
4. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de
suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor que
não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais
possa recair a penhora. O intuito da Fazenda de diligenciar na busca
e localização de co-reponsáveis pela dívida não se amolda a
quaisquer das hipóteses autorizadoras da suspensão do executivo
fiscal constantes do art. 40 da LEF, mormente quando já concedido
prazo para tal (ver AgRg no REsp 758.407/RS, 1ª Turma, Min. José
Delgado, DJ de 15.05.2006; AgRg no REsp 738.362/RS, 1ª Turma, Min.
Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 718.541/RS, 2ª Turma, Min.
Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; REsp 912.483/RS, 2ª Turma. Min.
Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007).
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 718023 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0008204-2
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, falecimento do devedor, inexistência de bens a inventariar.

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