TST - RR - 445/2003-027-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tese erigida pela Corte Regional foi no sentido de que, uma vez sendo capaz de suportar as custas determinadas pela sentença, cai por terra toda a argumentação do reclamante de que faria jus à isenção constante no art. 3º da Lei nº 1.060/50 com a concessão do benefício da Justiça Gratuita, assim como os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 445/2003-027-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista justiça gratuita e honorários advocatícios, a tese erigida pela.

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