TST - RR - 481/2006-101-14-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉ RIO PÚ BLICO - DECISÃ O REGIONAL QUE NÃ O CONHECE DO PARECER EXARADO PELO MEMBRO DO PARQUET QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 5º DA LEI Nº 5.584/70. O prazo de oito dias para a emissã o de parece r, previsto no art. 5º da Lei nº 5.584/70, é impró prio, nã o se confundindo com os prazos peremptó rios para a interposiçã o dos recursos. Assim, o descumprimento injustificado do octí dio legal para emissã o de parecer nã o importa preclusã o, se a intervençã o d o Ministé rio Pú blico, na qualidade de custos legis , é obrigató ria, por forç a de lei (art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75-93), nã o pode o Juí zo desconsiderar o teor da manifestaçã o expendida no parecer, sob pena de nulidade. Deixa-se, no entanto , de declarar a nulidade, por ausê ncia de prejuí zo das partes e do interesse pú blico defendido pelo Ó rgã o Ministerial, tendo em vista que o parecer exarado perante o Tribunal Regional propugnava pelo desprovimento de ambos os recursos ordiná rios interpost o s pelas partes, decisã o que acabou prevalecendo no acó rdã o recorrido. Recurso de revista nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 481/2006-101-14-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista do ministé rio pú blico, decisã o regional que nã o conhece do parecer exarado, 5º da lei nº 5.584/70.

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