STJ - AgRg no REsp 895706 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0226705-8


16/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO
ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO. VÍCIOS DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADOS NO
PRAZO LEGAL. AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO A
CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM
SEGUNDO GRAU SEM O PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS TERIAM SIDO
SOLUCIONADOS, BEM COMO DE QUE O DANO MORAL NÃO TERIA SIDO
CARACTERIZADO. QUESTÕES DE PROVA. REEXAME NO RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
I - Os honorários advocatícios decorrem da sucumbência da parte na
demanda e por isso devem ser fixados independentemente de pedido,
tendo em vista o princípio da causalidade. Esse entendimento,
contudo, não autoriza a majoração, pelo Tribunal, da verba honorária
fixada na sentença, para a qual faz-se necessária a iniciativa da
parte, em observância ao princípio tantum devolutum quantum
appellatum.
II - A questão não esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, já
que não se trata de rever os critérios utilizados para a fixação dos
honorários, mas, de violação à lei federal, decorrente de julgamento
extra petita.
III - A alegação de falta de comprovação da existência de vícios de
fabricação no veículo, bem como de que o laudo pericial teria
comprovado a adequação do bem ao fim a que se destina está
relacionada às circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo
reexame é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da
Súmula deste Tribunal.
IV - Analisando as provas carreadas ao processo e as peculiaridades
do caso concreto, entendeu o Colegiado estadual que o fato de o
veículo não ter apresentado condições de uso normal, aliado à
necessidade de ele ser devolvido à concessionária para reparos por
diversas vezes em curto espaço de tempo, não configurou situação de
mero dissabor, justificando-se, portanto, a condenação das rés à
reparação por dano moral. Nesse contexto, a pretensão de rever tal
conclusão esbarra na necessidade de reexame de prova, atraindo a
aplicação da Súmula 7 desta Corte.
Agravos do autor, bem como da montadora, segunda ré, improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 895706 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0226705-8
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos agravo regimental, direito do consumidor, compra de veículo zero-quilômetro com defeito.

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